AREsp 1709329 - DECISAO

AREsp 1709329 - DECISAO

Conheceu parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-lhe provimento: não verificou violação ao art. 1.022 do CPC/15, aplicou o óbice da Súmula 7 quanto ao reexame de fatos e provas e considerou que, tendo o depósito ocorrido em 07.04.2008 e a impugnação transitado em julgado em 04.12.2009, não há impedimento para a liberação dos valores ao exequente.

Parties
Recorrente: OI S.A; Exequente/agravada: MARIA ELENA SCHERER ENGELMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória Em Fase De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Subscrição De Ações, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Liberação De Valores, Suspensão Em Recuperação Judicial
Processual Civil Recuperação Judicial Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Subscrição De Ações Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Liberação De Valores +1 more

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Parties

OI S.A

Recorrente

MARIA ELENA SCHERER ENGELMANN

Exequente/agravada

Procedural Posture

Ação Indenizatória Em Fase De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 aplicação dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005
  3. 3 se o crédito deve ser submetido à recuperação judicial e consequente liberação de valores

Ratio Decidendi

Conheceu parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-lhe provimento: não verificou violação ao art. 1.022 do CPC/15, aplicou o óbice da Súmula 7 quanto ao reexame de fatos e provas e considerou que, tendo o depósito ocorrido em 07.04.2008 e a impugnação transitado em julgado em 04.12.2009, não há impedimento para a liberação dos valores ao exequente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.