AREsp 1973463 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo fundado na aplicação de recurso repetitivo, cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto ao capítulo de inadmissibilidade por falta de pressupostos recursais, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMBRASIL CIA BRASIL CENTRAL COMERCIO E INDUSTRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica +1 more

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Parties

COMBRASIL CIA BRASIL CENTRAL COMERCIO E INDUSTRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo fundado na aplicação de recurso repetitivo, cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto ao capítulo de inadmissibilidade por falta de pressupostos recursais, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecer do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis.