AREsp 1969392 - DECISAO

AREsp 1969392 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque parte da decisão recorrida que se funda em recurso repetitivo só pode ser impugnada por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.030 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte da decisão recorrida que se funda em recurso repetitivo só pode ser impugnada por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.