AREsp 1725548 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, deixando de demonstrar o enfrentamento dos Enunciados 19, 40 e 42, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do NCPC, o recurso não atende aos requisitos de admissibilidade.
- Parties
- Autor: MARIO DE JESUS DUTRA LUIZ; Recorrente: OI S.A. (OI)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recuperação Judicial, Cumprimento De Sentença, Amortização De Depósitos Judiciais
Case Brief
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Parties
MARIO DE JESUS DUTRA LUIZ
Autor
OI S.A. (OI)
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência dos Enunciados 19, 40 e 42 do Seminário O Poder Judiciário e o novo CPC
- 3 aplicabilidade dos arts. 9, 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005 ao crédito discutido
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, deixando de demonstrar o enfrentamento dos Enunciados 19, 40 e 42, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do NCPC, o recurso não atende aos requisitos de admissibilidade.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo interposto.
- Publique-se.
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