AREsp 1935572 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida a impugnação integral conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e porque a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e é incindível.
- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Case Brief
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Parties
BANCO DO BRASIL SA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 caráter unitário (incindível) da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal e consequências da impugnação genérica
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida a impugnação integral conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e porque a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e é incindível.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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