AREsp 1851416 - ACORDAO

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Por serem os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial manifestamente incabíveis e não interromperem o prazo recursal, tendo sido o agravo interposto após a publicação da decisão e fora do prazo, conclui-se pela intempestividade do agravo e pelo seu desprovimento.

Parties
Agravante: RUDNEY NOGUEIRA FRANCISCO; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Erro Grosseiro, Juízo De Prelibação
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Erro Grosseiro Juízo De Prelibação

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Parties

RUDNEY NOGUEIRA FRANCISCO

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Qual o recurso cabível contra decisão que não admite recurso especial (art. 544 do CPC/1973 e art. 1.042 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade de multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por serem os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial manifestamente incabíveis e não interromperem o prazo recursal, tendo sido o agravo interposto após a publicação da decisão e fora do prazo, conclui-se pela intempestividade do agravo e pelo seu desprovimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015