AREsp 1903042 - DECISAO

AREsp 1903042 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou ofensa aos dispositivos indicados por meio de fundamentação adequada (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de determinados dispositivos (arts. 4º e 7º, CPC/15, aplicação da Súmula 211/STJ) e a alteração do acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MINI US CONFECÇÕES E VESTUÁRIO LTDA.; Recorrida: MILENA PEREZ RODRIGUES FAYT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Caução, Penhora, Honorários Advocatícios, Multa De 10%, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas Caução +6 more

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Parties

MINI US CONFECÇÕES E VESTUÁRIO LTDA.

Agravante

MILENA PEREZ RODRIGUES FAYT

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação suficiente para demonstrar violação de dispositivos legais indicados
  2. 2 ausência de prequestionamento acerca dos arts. 4º e 7º do CPC/15
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou ofensa aos dispositivos indicados por meio de fundamentação adequada (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de determinados dispositivos (arts. 4º e 7º, CPC/15, aplicação da Súmula 211/STJ) e a alteração do acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.