AREsp 1952973 - DECISAO
O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em conformidade com o entendimento da Corte Especial sobre a indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
- Parties
- Agravante: MARCIA MARIA NUNES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARCIA MARIA NUNES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
- 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em conformidade com o entendimento da Corte Especial sobre a indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
- Publique-se. Intimem-se.
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