AREsp 1896377 - DECISAO

AREsp 1896377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem deficiência de fundamentação por parte do Tribunal de origem, que examinou as provas e decidiu pela manutenção da sentença por não ter sido demonstrado o alegado excesso; por isso, negou-se provimento ao recurso especial e determinou-se não majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, por não terem sido arbitrados na origem.

Parties
Agravante: ILHA PURA 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Embargos Monitórios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Embargos Monitórios Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Honorários Advocatícios

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Parties

ILHA PURA 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 pedido de esclarecimento sobre dedução de impostos pagos que representariam excesso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem deficiência de fundamentação por parte do Tribunal de origem, que examinou as provas e decidiu pela manutenção da sentença por não ter sido demonstrado o alegado excesso; por isso, negou-se provimento ao recurso especial e determinou-se não majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, por não terem sido arbitrados na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o artigo 85, § 11, do CPC/2015, haja vista que estes não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.