AREsp 1970752 - DECISAO

AREsp 1970752 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou expressamente a Súmula 83/STJ), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; em consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MACAE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MACAE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único que exige impugnação integral
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em decorrência de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou expressamente a Súmula 83/STJ), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; em consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.