AREsp 1895376 - DECISAO

AREsp 1895376 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão de indeferir o levantamento dos valores penhorados, por prudência, diante da controvérsia sobre o valor da execução e da pendência de embargos à execução; tal matéria envolve reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SAFRA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial/juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Levantamento De Valores Penhorados, BACENJUD, Embargos À Execução, Seguimento De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Agravo Em Recurso Especial Levantamento De Valores Penhorados BACENJUD Embargos À Execução Seguimento De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de levantamento de valores penhorados via BACENJUD antes do julgamento definitivo dos embargos à execução
  2. 2 alegada omissão do acórdão embargado quanto à possibilidade de levantamento dos valores
  3. 3 necessidade de não reexaminar prova em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão de indeferir o levantamento dos valores penhorados, por prudência, diante da controvérsia sobre o valor da execução e da pendência de embargos à execução; tal matéria envolve reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.