AREsp 1915932 - DECISAO

AREsp 1915932 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento de incidência da Súmula 7/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e da jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
PROCESSUAL CIVIL Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstruíram o processamento do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 maioração de honorários sucumbenciais quando fixados em instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento de incidência da Súmula 7/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios, caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).