AREsp 1941112 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou a legislação federal supostamente violada nas razões do recurso, sujeitando o recurso ao óbice da Súmula nº 284/STF por analogia; ademais, admitir a pretensão exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: MARIA NEIDE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Inépcia Da Petição Inicial, Cessão De Direitos, Despejo, Cobrança De Aluguéis, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Benefício Da Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Inépcia Da Petição Inicial Cessão De Direitos Despejo +5 more

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Parties

MARIA NEIDE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inépcia da inicial
  2. 2 ausência de indicação de dispositivo legal federal nas razões do recurso especial
  3. 3 aplicação, por analogia, do óbice da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou a legislação federal supostamente violada nas razões do recurso, sujeitando o recurso ao óbice da Súmula nº 284/STF por analogia; ademais, admitir a pretensão exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.