AREsp 1933744 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso não indicou expressamente obscuridade, omissão ou contradição (Súmula 284/STF), a alegada violação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a fundamentação invocada pela agravante foi considerada deficiente.

Parties: Agravante: ALICE BENEDITA DE OLIVEIRA; Agravada: ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Fornecimento Gratuito De Energia Elétrica, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Omissão/obscuridade/contradição, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Fornecimento Gratuito De Energia Elétrica Responsabilidade Civil Danos Morais Omissão/obscuridade/contradição Fundamentação Deficiente +2 more

Case Brief

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Parties

ALICE BENEDITA DE OLIVEIRA

Agravante

ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 violação do art. 1.022 do CPC/15
2 alegação de violação do art. 5º da LINDB
3 ausência de indicação de omissão/obscuridade/contradição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo.
Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.