AREsp 1831372 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pela corte de origem para declarar a inadmissibilidade do recurso especial, sendo vedado suprir essa deficiência por meio de agravo interno devido à preclusão consumativa.
- Parties
- Agravante: DORACI APARECIDA MONTAGNANA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Acórdão
- Outcome
- negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Parties
DORACI APARECIDA MONTAGNANA DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 incidência da Súmula 7 do STJ
- 3 possibilidade de inovação recursal por agravo interno diante de preclusão
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pela corte de origem para declarar a inadmissibilidade do recurso especial, sendo vedado suprir essa deficiência por meio de agravo interno devido à preclusão consumativa.
Court Disposition
negou provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno
Full Case Text
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