AREsp 1910142 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional pois o Tribunal de origem enfrentou a questão da assinatura conjunta dos sócios com fundamentação suficiente; o termo de confissão de dívida foi considerado válido e idôneo para cobrança; a alegação relativa ao contrato social não poderia ser reexaminada no recurso especial em razão da Súmula 5/STJ; e não se verificou falta de interesse de agir em face da existência de título extrajudicial.

Parties
Agravante: Almax Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Confissão De Dívida, Contrato De Representação Comercial, Justiça Gratuita, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Confissão De Dívida Contrato De Representação Comercial Justiça Gratuita Súmula 5/stj +2 more

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Parties

Almax Indústria e Comércio Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 necessidade de assinatura de ambos os sócios no termo de confissão de dívida
  3. 3 falta de interesse de agir na ação de cobrança fundada em título extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional pois o Tribunal de origem enfrentou a questão da assinatura conjunta dos sócios com fundamentação suficiente; o termo de confissão de dívida foi considerado válido e idôneo para cobrança; a alegação relativa ao contrato social não poderia ser reexaminada no recurso especial em razão da Súmula 5/STJ; e não se verificou falta de interesse de agir em face da existência de título extrajudicial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 3% sobre o valor da causa, devendo ser observada a gratuidade de justiça deferida à recorrente.