AREsp 1940977 - DECISAO

AREsp 1940977 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não apresentou fundamentação idônea correlacionando os dispositivos invocados com as teses, a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos do RISTJ, art. 253, parágrafo único, II, "a".

Parties
Agravante / Executada: OI S.A.; Exequente / Autora: ANGELITA FERRARI MARCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Cumprimento De Sentença, Documentos E Prova Documental, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Cumprimento De Sentença Documentos E Prova Documental Fundamentação Do Recurso

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Parties

OI S.A.

Agravante / Executada

ANGELITA FERRARI MARCHI

Exequente / Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validação das radiografias dos contratos em substituição aos originais
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não apresentou fundamentação idônea correlacionando os dispositivos invocados com as teses, a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos do RISTJ, art. 253, parágrafo único, II, "a".

Court Disposition

Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se