AREsp 1927721 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou específica e concretamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não afastando os óbices apontados (não cabimento por violação constitucional, ausência de prova de violação do art. 355 do CPC e necessidade de reexame de fatos e provas — Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ CLÁUDIO MARTARELLI; Parte No Processo Falimentar: Iderol S.A. equipamentos rodoviários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Exceção De Suspeição, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Exceção De Suspeição Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

JOSÉ CLÁUDIO MARTARELLI

Agravante

Iderol S.A. equipamentos rodoviários

Parte No Processo Falimentar

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de dispositivos constitucionais
  3. 3 ausência de comprovação de violação do art. 355 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou específica e concretamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não afastando os óbices apontados (não cabimento por violação constitucional, ausência de prova de violação do art. 355 do CPC e necessidade de reexame de fatos e provas — Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.