AREsp 1940742 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou violação dos dispositivos indicados, havendo deficiência de fundamentação (aplicando-se Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados (aplicando-se Súmula 211/STJ); decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e majoraram-se honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: EMV CAR"S COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.; Autor/agravado: DIEGO CASSIMIRO KAIZER; Réu (requerida): AUTO SHOPPING CRISTAL SÃO PAULO S/S LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Réu (requerida): BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Adesivo, Legitimidade Passiva Do Financiador, Vício Redibitório, Rescisão Contratual, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Recurso Adesivo Legitimidade Passiva Do Financiador Vício Redibitório Rescisão Contratual +2 more

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Parties

EMV CAR"S COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

DIEGO CASSIMIRO KAIZER

Autor/agravado

AUTO SHOPPING CRISTAL SÃO PAULO S/S LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Réu (requerida)

BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Réu (requerida)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de interposição de recurso adesivo
  3. 3 responsabilidade/legitimidade passiva do financiador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou violação dos dispositivos indicados, havendo deficiência de fundamentação (aplicando-se Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados (aplicando-se Súmula 211/STJ); decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e majoraram-se honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial