AREsp 1863930 - ACORDAO

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Por violação do princípio da dialeticidade e do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 (bem como art. 253, I, do RISTJ), e diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (inclusive aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), o agravo não atende ao requisito objetivo de admissibilidade e deve ser negado provimento; o art. 932, parágrafo único, somente autoriza prazo para regularizar vícios estritamente formais, não para complementar fundamentação já interposta.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, I, RISTJ Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade
  3. 3 Alcance do art. 932, parágrafo único (regularização de vícios estritamente formais)

Ratio Decidendi

Por violação do princípio da dialeticidade e do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 (bem como art. 253, I, do RISTJ), e diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (inclusive aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), o agravo não atende ao requisito objetivo de admissibilidade e deve ser negado provimento; o art. 932, parágrafo único, somente autoriza prazo para regularizar vícios estritamente formais, não para complementar fundamentação já interposta.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.