AREsp 1919482 - DECISAO

AREsp 1919482 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; para afastar o óbice da Súmula 83/STJ é necessário demonstrar, mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico, que há divergência jurisprudencial, o que não ocorreu, razão pela qual, com amparo no art. 932, III, do CPC/2015 e na súmula 568/STJ, o agravo não conhece.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 ônus da dialeticidade e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; para afastar o óbice da Súmula 83/STJ é necessário demonstrar, mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico, que há divergência jurisprudencial, o que não ocorreu, razão pela qual, com amparo no art. 932, III, do CPC/2015 e na súmula 568/STJ, o agravo não conhece.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo (art. 1.042, do CPC/15).
  • Publique-se.