REsp 1946800 - DECISAO

REsp 1946800 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente permaneceu silente quanto à Súmula 284), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: EMPRESA BARROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284, Art. 932, III, Cpc/15
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 284 Art. 932, Iii, Cpc/15

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Parties

EMPRESA BARROS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 284 (ausência de dispositivo)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente permaneceu silente quanto à Súmula 284), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.