AREsp 1818924 - DECISAO

AREsp 1818924 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, publicado o acórdão de inadmissão na vigência do CPC/2015 e tendo a Corte de origem fundamentado a inadmissão em julgamentos repetitivos (Temas/Súmulas), a impugnação deveria ter sido feita por agravo interno, de modo que a interposição do agravo em recurso especial configura erro grosseiro; ademais, houve ausência de impugnação específica dos fundamentos remanescentes, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. Por fim, foram majorados os honorários para 13% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária.

Parties
Agravante: ROQUELANE MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Erro Grosseiro, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Gratuidade Judiciária, Capitalização De Juros, Súmulas 05 E 07/stj, Temas 234, 246 E 247/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Erro Grosseiro Impugnação Específica Honorários Advocatícios Gratuidade Judiciária +3 more

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Parties

ROQUELANE MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição inadequada de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento com base em recurso repetitivo
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios recursais e suspensão da exigibilidade devido à gratuidade judiciária

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, publicado o acórdão de inadmissão na vigência do CPC/2015 e tendo a Corte de origem fundamentado a inadmissão em julgamentos repetitivos (Temas/Súmulas), a impugnação deveria ter sido feita por agravo interno, de modo que a interposição do agravo em recurso especial configura erro grosseiro; ademais, houve ausência de impugnação específica dos fundamentos remanescentes, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. Por fim, foram majorados os honorários para 13% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios para 13% sobre o valor da causa.