AREsp 1926919 - DECISAO

AREsp 1926919 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou de modo consistente a inaplicabilidade das súmulas invocadas (Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF), justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE ALIMENTOS E AGROPECUÁRIA TERRA VIVA - COPTAR; Agravante: EMPRESA DE TRANSPORTES E COMÉRCIO STEFANI LTDA.; Agravada: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A - BADESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 284/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 932, III, Cpc/15, Arts. 1.021, § 4º E 1.026, § 2º
Direito Processual Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 735/stf Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE ALIMENTOS E AGROPECUÁRIA TERRA VIVA - COPTAR

Agravante

EMPRESA DE TRANSPORTES E COMÉRCIO STEFANI LTDA.

Agravante

AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A - BADESC

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 demonstrar a inaplicabilidade das súmulas invocadas (Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou de modo consistente a inaplicabilidade das súmulas invocadas (Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF), justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.