AREsp 1952659 - DECISAO

AREsp 1952659 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou pontualmente e de forma consistente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de demonstrar seu desacerto, razão pela qual aplica-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; subsidiariamente, o acórdão recorrido considerou a notificação extrajudicial ineficaz por ter sido dirigida à pessoa falecida, o que impede a comprovação da mora exigida para a busca e apreensão e conduz à extinção do processo nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.; Agravada: DAURA HAERTEL DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Compensação De Créditos, Notificação Extrajudicial, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Súmula 72 STJ, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Art. 485, IV, Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Compensação De Créditos Notificação Extrajudicial +5 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

DAURA HAERTEL DO NASCIMENTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 eficácia de notificação extrajudicial dirigida a pessoa falecida para constituição de mora
  3. 3 possibilidade de compensação de créditos com fundamento no art. 368 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou pontualmente e de forma consistente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de demonstrar seu desacerto, razão pela qual aplica-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; subsidiariamente, o acórdão recorrido considerou a notificação extrajudicial ineficaz por ter sido dirigida à pessoa falecida, o que impede a comprovação da mora exigida para a busca e apreensão e conduz à extinção do processo nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários, pois não fixados na origem.