AREsp 1861546 - DECISAO

AREsp 1861546 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e por deficiência de fundamentação do recurso, além da vedação ao reexame de fatos e provas, e por não se verificar que o valor de R$100.000,00 a título de danos morais seja irrisório ou exagerado, nos termos das súmulas aplicáveis e do art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: WESLLEY DE OLIVEIRA; Agravado: JOSÉ CARLOS DE SOUZA SIMÕESe outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Danos Morais, Acidente De Trânsito, Prequestionamento, Fundamentação Deficientede, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Danos Morais Acidente De Trânsito Prequestionamento Fundamentação Deficientede Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WESLLEY DE OLIVEIRA

Agravante

JOSÉ CARLOS DE SOUZA SIMÕESe outra

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e por deficiência de fundamentação do recurso, além da vedação ao reexame de fatos e provas, e por não se verificar que o valor de R$100.000,00 a título de danos morais seja irrisório ou exagerado, nos termos das súmulas aplicáveis e do art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial (art. 932, III, CPC/15)
  • Majorados em 2% os honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15