AREsp 1937296 - DECISAO

AREsp 1937296 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento adotado pelo tribunal de origem (ó bice da Súmula 7/STJ) nem demonstraram que as questões federais poderiam ser analisadas sem reexame do acervo fático-probatório, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, o que autoriza o não conhecimento do agravo e a condenação em honorários de sucumbência.

Parties
Agravante: Luiz Fernando Cardoso Feijo; Agravante: Carlos Jose Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Luiz Fernando Cardoso Feijo

Agravante

Carlos Jose Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 fixação de honorários advocatícios em razão do trabalho adicional recursal (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento adotado pelo tribunal de origem (ó bice da Súmula 7/STJ) nem demonstraram que as questões federais poderiam ser analisadas sem reexame do acervo fático-probatório, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, o que autoriza o não conhecimento do agravo e a condenação em honorários de sucumbência.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
  • Condeno os agravantes ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.