AREsp 1947131 - DECISAO

AREsp 1947131 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; em razão do não conhecimento, determinou-se a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: IEDA FERNANDES FILGUEIRA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

IEDA FERNANDES FILGUEIRA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se fundamenta em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III)
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; em razão do não conhecimento, determinou-se a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determinar a majoração dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.