AREsp 1964780 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em precedentes repetitivos, o remédio correto seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: REGINALDO DE SOUSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

REGINALDO DE SOUSA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão se fundamenta em recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação de súmulas do STF e do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em precedentes repetitivos, o remédio correto seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, quando existente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.