AREsp 1954547 - DECISAO

AREsp 1954547 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação de recurso repetitivo, o remédio cabível seria agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por Súmula 7/STJ o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, requisito obrigatório (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), sendo assim incabível o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso cabível objetivamente identificado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação de recurso repetitivo, o remédio cabível seria agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por Súmula 7/STJ o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, requisito obrigatório (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), sendo assim incabível o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.