AREsp 1963110 - DECISAO

AREsp 1963110 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que decidiu com base em recurso repetitivo, o meio recursal adequado seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e quanto à inadmissibilidade do recurso especial o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando há decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação de súmulas do STJ na análise de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que decidiu com base em recurso repetitivo, o meio recursal adequado seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e quanto à inadmissibilidade do recurso especial o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.