AREsp 1961667 - DECISAO

AREsp 1961667 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (apontadamente com base na Súmula 7/STJ), e tendo em vista o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade e os dispositivos regimentais e processuais aplicáveis (art. 932 do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), o agravo em recurso especial não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: ZENAIDE OBREGÃO MATOZO AYRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ZENAIDE OBREGÃO MATOZO AYRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 caráter unitário da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e da exigência de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (apontadamente com base na Súmula 7/STJ), e tendo em vista o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade e os dispositivos regimentais e processuais aplicáveis (art. 932 do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), o agravo em recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.