AREsp 1955452 - DECISAO

AREsp 1955452 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não demonstraram de forma consistente a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo aplicável o disposto no art. 932, III, do CPC/15; procedeu-se, ainda, à majoração de honorários em 1% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: JACQUELINE PENTEADO QUIOZINI DE ANDRADE E OUTRO; Autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Decisão Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Ação Monitória
Processual Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JACQUELINE PENTEADO QUIOZINI DE ANDRADE E OUTRO

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Decisão Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigir interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 inadmissibilidade por demandar reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 ausência de demonstração da inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não demonstraram de forma consistente a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo aplicável o disposto no art. 932, III, do CPC/15; procedeu-se, ainda, à majoração de honorários em 1% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • M ajoro os honorários fixados anteriormente em 1% sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.