AREsp 1962086 - DECISAO

AREsp 1962086 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, em relação ao capítulo que apoiou a negativa de seguimento no entendimento de recurso repetitivo, o meio recursal cabível era o agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC/2015), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: IRENE FERNANDES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade, Pressupostos De Admissibilidade Recursais, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Pressupostos De Admissibilidade Recursais Impugnação Específica +2 more

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Parties

IRENE FERNANDES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão de origem funda-se na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação do Enunciado n. 77 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, em relação ao capítulo que apoiou a negativa de seguimento no entendimento de recurso repetitivo, o meio recursal cabível era o agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC/2015), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.