AREsp 1940468 - DECISAO

AREsp 1940468 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, que os cálculos elaborados pela Central de Cálculos observaram os parâmetros da ação rescisória (juros simples, exclusão de juros de mora) e que faltou prequestionamento quanto a diversos dispositivos apontados, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto a essas alegações; por fim, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante / Recorrente: GUILHERME DE GUSMAO BANDEIRA DE MELLO; Agravado / Recorrido: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Liquidação Por Arbitramento, Perícia Contábil, Coisa Julgada, Princípio Da Congruência, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Juros Moratórios E Juros De Mercado
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Agravo Em Recurso Especial Liquidação Por Arbitramento Perícia Contábil Coisa Julgada Princípio Da Congruência Prequestionamento +2 more

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Parties

GUILHERME DE GUSMAO BANDEIRA DE MELLO

Agravante / Recorrente

BANCO BRADESCO S/A

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preservação da coisa julgada
  2. 2 ofensa ao princípio da congruência
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, que os cálculos elaborados pela Central de Cálculos observaram os parâmetros da ação rescisória (juros simples, exclusão de juros de mora) e que faltou prequestionamento quanto a diversos dispositivos apontados, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto a essas alegações; por fim, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.