AREsp 1954830 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão está fundamentada na sistemática dos recursos repetitivos
2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, do CPC)
3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante utilizou recurso diverso do previsto em lei quanto ao capítulo relativo a recursos repetitivos (devendo interpor agravo interno) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo a menção à Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

• Não conhecer do agravo.
• Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça.