AREsp 1928414 - DECISAO

AREsp 1928414 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou específica e adequadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, um dos fundamentos da inadmissão, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 735/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou específica e adequadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, um dos fundamentos da inadmissão, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.