AREsp 1958835 - DECISAO

AREsp 1958835 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (referindo-se à aplicação da Súmula 7/STJ e à ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA DE FATIMA NASCIMENTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (referindo-se à aplicação da Súmula 7/STJ e à ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor dos advogados confrontantes em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.