AREsp 1956014 - DECISAO

AREsp 1956014 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte utilizou recurso diverso do cabível para impugnar o capítulo baseado em recurso repetitivo (devendo ter interposto agravo interno conforme art. 1.030, §2º) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCIA TRAUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

LUCIA TRAUB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando há fundamentação baseada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte utilizou recurso diverso do cabível para impugnar o capítulo baseado em recurso repetitivo (devendo ter interposto agravo interno conforme art. 1.030, §2º) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis