AREsp 1870442 - DECISAO

AREsp 1870442 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º do CPC; o acórdão recorrido também fundamentou a inadmissão do recurso especial pela aplicação da Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários caso tenham sido previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º do CPC; o acórdão recorrido também fundamentou a inadmissão do recurso especial pela aplicação da Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários caso tenham sido previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determino a sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.