AREsp 1944521 - DECISAO

AREsp 1944521 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte insurgente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, mesmo superado esse óbice, o exame da questão demandaria análise da Lei n. 2.984/2015, obstada pela Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 280/stf
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de exame da Lei n. 2.984/2015 em recurso especial em razão da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte insurgente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, mesmo superado esse óbice, o exame da questão demandaria análise da Lei n. 2.984/2015, obstada pela Súmula 280/STF.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.