AREsp 1870038 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a matéria exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ) e a alegação genérica de nulidade por falta de fundamentação não foi suficiente.

Parties
Agravante: Praxedes Rio Comércio Veterinário Ltda.; Agravado: Fazenda Nacional; Parte Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Praxedes Rio Comércio Veterinário Ltda.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravado

União

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para impedir conhecimento do agravo que não ataque especificamente os fundamentos
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático‑probatório com fundamento na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a matéria exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ) e a alegação genérica de nulidade por falta de fundamentação não foi suficiente.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno