AREsp 1974739 - DECISAO

AREsp 1974739 - DECISAO

Como a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que adotou a Súmula 83/STJ), e considerando o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: HEIDY ELIMAR BALZA ARMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HEIDY ELIMAR BALZA ARMAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ na inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Como a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que adotou a Súmula 83/STJ), e considerando o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se