AREsp 1924797 - DECISAO

AREsp 1924797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as recorrentes não indicaram de forma clara o artigo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, eventual reexame de matéria fático-probatória seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OPUS INCORPORADORA LTDA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento/sobrestamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Litigância De Má Fé
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

OPUS INCORPORADORA LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento/sobrestamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se havia demonstração de dissídio jurisprudencial por indicação do dispositivo de lei federal e cotejo analítico
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo federal
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as recorrentes não indicaram de forma clara o artigo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, eventual reexame de matéria fático-probatória seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de aplicar, por ora, a multa requerida em sede de contrarrazões.