AREsp 1956724 - DECISAO

AREsp 1956724 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a decisão (não havendo omissão ou cerceamento), a prova documental foi reputada suficiente para julgar a lide sem dilação probatória (impossibilitando reexame por Súmula 7/STJ), e as questões sobre inversão do ônus da prova e abusividade de cláusulas não foram prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ), além de que a verificação de cláusula contratual implicaria reexame vedado pela Súmula 5/STJ.

Parties
Agravantes: Cristiane Trevizan Santos e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Antecipado Da Lide, Ônus Da Prova, Cláusula Abusiva, Comissão De Aval (fampe), Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 5/stj
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Antecipado Da Lide Ônus Da Prova Cláusula Abusiva +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Cristiane Trevizan Santos e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 355, I; 373, §1º; 489, §1º, IV; 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 51, IV, §1º, incisos II e III, do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a decisão (não havendo omissão ou cerceamento), a prova documental foi reputada suficiente para julgar a lide sem dilação probatória (impossibilitando reexame por Súmula 7/STJ), e as questões sobre inversão do ônus da prova e abusividade de cláusulas não foram prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ), além de que a verificação de cláusula contratual implicaria reexame vedado pela Súmula 5/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.