AREsp 1947396 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e porque, mesmo superado tal óbice, o exame demandaria incursão na legislação local, impedido pela Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Súmula 280/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 óbice da Súmula 280/STF para exame de legislação local

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e porque, mesmo superado tal óbice, o exame demandaria incursão na legislação local, impedido pela Súmula 280/STF.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.