AREsp 1944198 - DECISAO

AREsp 1944198 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 283/STF, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Autora: NADJA NARA BRITO PEREIRA; Réu: JORGE LUIZ REIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 283/stf Súmula 182/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

NADJA NARA BRITO PEREIRA

Autora

JORGE LUIZ REIS DOS SANTOS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnar, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicabilidade do óbice da Súmula 283/STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 283/STF, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.