AREsp 1965962 - DECISAO
Porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que invocou Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), e tendo em vista o disposto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, § único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não merece conhecimento, visto que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.
- Parties
- Agravante: CLEBER BARROS GUIMARÃES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
CLEBER BARROS GUIMARÃES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
- 3 Consequência da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)
Ratio Decidendi
Porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que invocou Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), e tendo em vista o disposto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, § único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não merece conhecimento, visto que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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