AREsp 1965962 - DECISAO

AREsp 1965962 - DECISAO

Porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que invocou Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), e tendo em vista o disposto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, § único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não merece conhecimento, visto que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: CLEBER BARROS GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLEBER BARROS GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

Porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que invocou Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), e tendo em vista o disposto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, § único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não merece conhecimento, visto que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.