AREsp 1322606 - DECISAO

AREsp 1322606 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir os argumentos do recurso especial, o que configura ausência de cumprimento do requisito de impugnação específica previsto no art. 932, III, do NCPC, aplicando-se, ainda, o entendimento consolidado do STJ (Enunciado Administrativo nº 3 e Súmula 182/STJ, por analogia).

Parties
Exequente: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. (BANCO MERCANTIL); Executado: JORGE ERNESTO DA ROSA NERY (JORGE ERNESTO); Executado: COLÉGIO LEONARDO DA VINCI (COLÉGIO); Executado: ÊNIO ROBERTO KAUFMANN (ÊNIO ROBERTO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. (BANCO MERCANTIL)

Exequente

JORGE ERNESTO DA ROSA NERY (JORGE ERNESTO)

Executado

COLÉGIO LEONARDO DA VINCI (COLÉGIO)

Executado

ÊNIO ROBERTO KAUFMANN (ÊNIO ROBERTO)

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 incidência de enunciados e súmulas do STJ quanto à admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir os argumentos do recurso especial, o que configura ausência de cumprimento do requisito de impugnação específica previsto no art. 932, III, do NCPC, aplicando-se, ainda, o entendimento consolidado do STJ (Enunciado Administrativo nº 3 e Súmula 182/STJ, por analogia).

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.