AREsp 1952233 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo que trata da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência dos pressupostos de admissibilidade o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), tornando inviável o conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: FRANCISCO NILVANIO ARAÚJO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FRANCISCO NILVANIO ARAÚJO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que aplica sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos de decisão de inadmissibilidade
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso objetivamente cabível

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo que trata da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência dos pressupostos de admissibilidade o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), tornando inviável o conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.